Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO

Vislumbrada a violação ao CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, o voto vencido é parte integrante do acórdão para todos os fins legais, sendo obrigatória a  juntada dos fundamentos do voto vencido no acórdão regional . Diante da disposição legal, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ausência de juntada de voto vencido enseja o reconhecimento da nulidade absoluta do acórdão recorrido, independentemente da demonstração de prejuízo pelas partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)