Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor e Imobiliário. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança de taxa de decoração embutida em promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência parcial. Controvérsia a respeito da legalidade da cobrança da taxa de decoração e do respetivo termo inicial de fluência da correção monetária; da fixação de danos morais e da majoração da verba honorária. 1. Recurso da ré. Taxa de decoração para realização de serviços em área comum. Abusividade e ilegalidade, inobstante expressamente pactuada. Súmula 351, do E. TJRJ. Devolução do valor que se exibe correta. Precedentes. Entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado pelo Conselho Recursal dos Juizados Especiais, não vinculante. Precedente. 2. Recurso dos autores. Correção monetária que deve incidir desde a data do efetivo pagamento, na forma da Súmula 43, do E. STJ. Precedente. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente na cobrança ilícita da aludida taxa, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, que atendem perfeitamente aos requisitos legais do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)