Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alegação de abusividade das cláusulas que não se sustenta, tendo em vista que o pacto foi celebrado mediante parcelas fixas e pré-estabelecidas e a apelante tinha ciência dos valores devidos. Embora passíveis de revisão as cláusulas contratuais supostamente abusivas, à vista do CDC, é dever do réu individualizar com clareza aquelas que deseja rever ou anular; apresentar planilha de cálculo ou qualquer demonstrativo que evidencie as supostas cobranças abusivas, o que não se observa na hipótese em exame vez que se limita o apelante a alegar, sem comprovar, as supostas abusividades. Mora caracterizada a justificar a concessão da liminar. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1 º. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)