Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado e lesões corporais culposas de trânsito - Confissão de prévio consumo de bebida alcoólica - Dinâmica confirmada pelas provas oral e técnica - Qualificadora da embriaguez verificada pericialmente - Comprovada falta com o dever de cuidado, provocando resultados previsíveis, elementos configuradores da culpa penal - Suficiência probatória - Condenação mantida.

Penas - Exasperação adotada sobre as básicas - Culpabilidade diferenciada - Demais argumentos inidôneos - Redução do acréscimo a 1/6 - Atenuante etária - Compensação. Majorante - Direção com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Acréscimo máximo de ½ - Fundamentação adequada - Manutenção. Crimes previstos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do CTB - Prescrição retroativa - Ocorrência. Regime inicial - Semiaberto adequado pelo patamar da sanção reclusiva do homicídio culposo de trânsito. Recurso provido