Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO CONTÍNUO. REDE CONVENIADA. CERTIFICAÇÃO ABA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O CPC, art. 370 dispõe que «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.   ... (Continua)