Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORSAN. OBSCURIDADE INEXISTENTE. A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE 80% SOBRE O VALOR EXCEDENTE À MÉDIA, NOS TERMOS DO art. 149 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 66/2022 DA AGERGS. AUSENTES REQUISITOS OS DO CPC, art. 1022. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)