Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANCRIÇÃO DE TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO A

inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida e inviabiliza o exame da transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST E DO STF. CLT, ART. 896, A. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A pretensão recursal encontra-se fundamentada, exclusivamente, em dissenso pretoriano. Todavia, os arestos transcritos para o cotejo de teses não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundos do STF e de turmas do TST, órgãos não elencados no CLT, art. 896, a. Agravo a que se nega.... (Continua)