Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA/RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL EM FEVEREIRO DE 2020, NÃO SENDO DEVIDOS OS ALUGUÉIS DOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020. ENTREGA DAS CHAVES QUE SE TRADUZ EM ATO SOLENE, E DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU TERMO, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO SE ADMITIR DESOBRIGADO O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A DESOCUPAÇÃO NA DATA ALEGADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS O CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.