Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA VEICULAR. FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DO DETRAN/RS E DO DETRAN/SP. ART. 22, S XIII E XVI, DO CTB. IMPASSE NÃO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

1. Nos termos do art. 22, XIII e XVI, do CTB, «Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; (...) XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN..... (Continua)