Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Alegação de constrangimento ilegal decorrente de descumprimento do prazo nonagesimal para reanálise da constrição cautelar. Descabimento. Prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não é peremptório e não implica automática revogação da prisão preventiva. Tese fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Liminar 1.395: «A inobservância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". Precedentes do C. STJ. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)