Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONSTATADA. MA-FÉ NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80, O QUE NÃO OCORREU.... (Continua)