Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA.

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... (Continua)