Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ACERCA DO MANDADO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA CASSADA.

A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a intimação pessoal da parte para suprir a falta e do procurador constituído nos autos, além da expressa advertência no mandado de que a inércia em dar prosseguimento ao feito atrai a consequência estabelecida no CPC, art. 485, III. ... (Continua)