Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DE VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JULGADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - INADIMPLEMENTO DO CONVÊNIO INEXISTENTE - INSUSTENTABILIDADE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I -

Se o TCU, no exercício de sua competência constitucional (art. 71, II, CF/88), diz que o valor do convênio federal efetivamente repassado foi integral e comprovadamente utilizado na conclusão da obra de cobertura do ginásio poliesportivo municipal, julgando regulares as correspondentes contas e dando quitação ao ex-alcaide signatário do convênio, não há se falar em inadimplemento do convênio a gerar prejuízo ao erário federal ou, mesmo, municipal, tornando-se iníqua, assim, a pretendida condenação desse à restituição ao Governo Federal de qualquer parcela do recurso conveniado porquanto, caso o faça, a União Federal às custas dele se enriquecerá indevidamente. II - Por incompatível com o devido processo legal, notadamente com a ampla defesa e o contraditório que lhe são inerentes, é defeso ao Judiciário proferir julgamento «extra petita". V.V. Diante da responsabilidade da prefeitura municipal de fiscalização da obra, como explicitado nos autos, e da realização de prova técnica que concluiu acerca da existência de vícios e irregularidades na construção em questão, há que se reconhecer o direito da Administração Pública de ser ressarcida dos prejuízos daí advindos por omissão na gestão do requerido.... (Continua)