Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE CRIMINOSO. AJUIZAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO
1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais advindos de erro de identificação em processo criminal, por crime de porte de drogas (Lei 11.343/06, art. 28), julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote