Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.A Súmula 267/STF prevê que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... ()
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