Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.A

controvérsia relativa à aplicação do benefício de ordem previsto no CLT, art. 10-A em favor do sócio retirante, exige análise de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso seria, quando muito, de natureza reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nesta fase processual, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Precedentes.Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)