Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO, QUE SE MOSTROU INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA SENTENÇA QUE APRESENTAM VENCIMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que o prazo prescricional de cobrança das dívidas da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)