Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTA PELO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS.

Trata-se de controvérsia sobre a exclusão do valor da multa aplicada por atraso na devolução de descontos. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para «excluir do ‘quantum debeatur’ o valor da multa por atraso na devolução de descontos, e, por conseguinte, excluir esta multa da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao sindicato (fl. 424). Consignou que, «muito embora tenha havido a intimação, e a executada tenha descumprido o prazo judicial quanto à restituição dos dias descontados, fato é que se trata de empresa pública, sendo cediço que seus procedimentos internos são morosos e burocráticos, e que há centenas de empregados substituídos (fl. 423) e que, «tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero o atraso curto e justificado, bem como, não verifico prejuízo concreto ao empregado substituído pelo atraso de dezesseis dias (fl. 423). Nesse contexto, concluiu ser indevida a aplicação da referida multa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. No caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria em observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, incabível avançar na análise da tese de violação dos dispositivos constitucionais apontados, sendo certo que eventual violação reflexa não se coaduna com o que dispõe art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)