Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042. Não cabimento. Precedentes.

1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão com a qual o Tribunal de origem julgue prejudicado o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (AI 760.358/QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)