Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA. APLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde empresarial contra a operadora Notre Dame Intermédica Saúde S/A, em razão da recusa de cobertura de internação e cirurgia de emergência para tratar apendicite aguda, sob a justificativa de descumprimento de prazo de carência contratual. ... (Continua)