Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 

A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. Amparada nas provas produzidas, perfeita a conclusão dos jurados ao verificarem que o condenado determinou a morte da vítima para assegurar a sua impunidade no crime de feminicídio, visto que o intuito era fazer com que a vítima e seus familiares não relatassem nada em seu desfavor em processo diverso. Neste ínterim, afigura-se irretocável o julgamento, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)