Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MENOR PORTADOR DE DRC ¿ DOENÇA RENAL CRÔNICA SECUNDÁRIO À CAKUT ¿ ANOMALIA CONGÊNITA DO RIM E TRATO URINÁRIO POR SÍNDROME DE PRUNE BELLY. NECESSIDADE DE SE SUBMETER A SESSÕES DE HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O TRATAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. DIAGNÓSTICO DESDE O NASCIMENTO. ENFERMIDADE DA QUAL DECORRE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A SESSÕES DE HEMODIÁLISE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.