Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTATAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC, PELO AUTOR COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE RECONHECIDO O DANO E ASSUMIDO O DEVER DE REPARAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXEGESE DO LEI 12.651/2012, art. 7º, §2º E DA SÚMULA 623/STJ. DIREITO DE USO E EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO FATO CONSUMADO NA SEARA AMBIENTAL, CONFORME SÚMULA Nº. 613 DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)