Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

No caso, constata-se que a insurgência recursal no agravo de instrumento da reclamada foi limitada ao tema «possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo. Não houve tese recursal meritória específica contra a condenação aos temas «horas extras, «intervalo intrajornada e «honorários advocatícios de sucumbência, sendo inviável o exame das teses recursais a respeito dessas matérias, porquanto consistem em inovação recursal. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)