Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamento eletrônico devido à sobrecarga elétrica. Sentença de improcedência por falta de comprovação do nexo causal. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não afastada no caso em apreço. A responsabilidade da concessionária é objetiva, dispensando prova de culpa, conforme CF/88, art. 37, § 6º. A prova documental apresentada pela autora é suficiente para comprovar o dano e o nexo causal. ... (Continua)