Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... (Continua)