Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PARA SUBSISTIR SOMENTE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FATO TÍPICO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE PASSOU A EGIXI-LA - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDA PELA LEI PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Se inexiste não somente a formalidade, mas o próprio ato de representação da vítima, consistente na manifestação, formal ou informal, do seu interesse na persecução penal contra o acusado, afigura-se ausente o requisito de procedibilidade da ação penal pública condicionada, motivo pelo qual deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, na forma dos arts. 103 e 107, IV, ambos do CP. ... (Continua)