Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Há que ser mantida a decisão proferida com fulcro no CPC/2015, art. 932, quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática. Ausente a comprovação de incapacidade financeira, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)