Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do CPC, art. 523, § 1º devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou a impugnação, que foi tempestiva. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Pagamento voluntário do valor incontroverso da condenação que se deu após o prazo de 15 dias, previsto no art. 523, «caput, do CPC. Prazo para pagamento voluntário que não se confunde com o prazo para oferta de impugnação. Encargos do CPC, art. 523, § 1º que devem incidir sobre o valor remanescente da condenação que foi depositado após o prazo do pagamento voluntário. Recurso provido