Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Transporte Rodoviário. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegação autoral de que o ônibus não fez a parada obrigatória em Limeira, seu local de embarque e que embarcou no ônibus seguinte com 6 (seis) horas de atraso. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC que não é automática. Inexistência de provas mínimas do direito alegado. Também inexistem indícios de que o ônibus não fez a parada obrigatória. Instado a produzir provas, o autor optou pelo julgamento antecipado da lide. Precedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)