Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovadas materialidade e autoria delitiva, e demonstrado o animus furandi, deve ser mantida a condenação do apelante por infração ao disposto no CP, art. 155, não havendo que se falar em apropriação de coisa abandonada (res derelicta). - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. V.V. - A incidência da majorante do repouso noturno não alcança os casos em que a subtração recai sobre objeto que se encontra em via pública.... (Continua)