Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave, fundamentada no art. 50, VI C.C art. 39, II e V, ambos da LEP. Cabimento. Sentenciado que escondeu, sob as vestes, meio quilo de presunto e queijo após o expediente no refeitório do estabelecimento prisional. Conduta que melhor se amolda à prevista no art. 45, III, da Resolução 144/2010 da SAP, classificada como falta de natureza média, operando-se, portanto, a desclassificação. Aplicação do principio da especialidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)