Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide encontra-se devidamente fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos, em conformidade com o CPC, art. 335, I. ... (Continua)