Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão transitado em julgado em 18/03/2022. Ação rescisória proposta em 29/01/2025, ou seja, após o prazo de dois anos do CPC, art. 975. Intempestividade reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote