Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

1. A causa de pedir da presente demanda é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a nulidade das cláusulas que versem sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, a subsistência do contrato como empréstimo consignado e a devolução em dobro de valores eventualmente pagos a maior, após a dedução do valor devido. 3. Irresignação de ambas as partes. A consumidora pleiteou a reforma da sentença para que seja a instituição financeira condenada a pagar compensação por danos morais. A fornecedora requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e sustentou a regularidade da contratação. 4. Ambos os recursos devem ser parcialmente acolhidos. 5. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. 6. Diante dessa premissa e das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 7. À vista de que a parte autora utilizou-se parcialmente do crédito concedido, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. 8. Por esta razão, a dívida do apelante deverá ser consolidada levando-se em conta apenas os valores por ele efetivamente tomados (saques), com incidência de juros e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. E os índices devem ser os da média aplicáveis no período pelo mercado para o negócio dissimulado pelo banco, ou seja, o empréstimo consignado. 9. Por outro lado, devem ser excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras) e mantido o contato tal qual formalizado, que deverá observar a taxa de juros nele fixada. 10. Além do mais, o claro induzimento do consumidor em erro demonstrou, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justificou, na espécie, a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Ressalta-se ainda que, quando da lavratura da sentença, a magistrada do primeiro grau levou em consideração o valor do saque da parte e a devolução somente se dará após a dedução dos valores devidos e, assim, houve a compensação reclamada no recurso da fornecedora. 12. Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa. 9. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 13. Ausência de elementos para majorar na segunda fase, mantendo o valor encontrado na primeira fase (R$ 5.000,00). 14. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)