Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Ocorrência das conjunções carnais que é certa. Confissão do acusado, homem de 42 anos de idade, de que mantinha relações sexuais com C.N.S. 13 anos de idade, que não deixa dúvida quanto a autoria e materialidade dos fatos. Pedido recursal pela desclassificação para a forma simples do delito que não merece provimento. Confirmada a idade de 13 anos de C.N.S. a vulnerabilidade se presume, sendo indiferente que as conjunções carnais tenham ocorrido com o consentimento da menor. Prova oral da ofendida que, na contramão do alegado pela defesa, afirma que o réu a chantageava e ameaçava para que os coitos seguissem ocorrendo. Tese defensiva de erro de tipo, aventada em memoriais, que não convence. Ofendida que era colega de escola da filha do réu. Relatos de que C.A.C.R. pedira segredo à filha e à C.N.S. quanto à relação que vinha mantendo com a vítima. Contexto que certifica a ciência do apelante quanto à idade da menor e reprovabilidade de sua conduta. Condenação mantida. Pena base revista para afastar a nota negativa atribuída à personalidade do agente. Reconhecida a incidência da atenuante pela confissão, nos termos do CP, art. 65, III, d. Mantida a fração de unificação pela continuidade delitiva em 2/3, eis que evidenciado que as conjunções ocorriam com frequência mínima de uma vez por semana, entre maio e setembro de 2022. Concedida a isenção das custas processuais ao réu, assistido pela Defensoria Pública. Mantidas as demais disposições da sentença.... (Continua)