Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Petição. Prescrição (Código Civil, art. 206, par. 1º, III). Extinção da execução sem a satisfação do crédito correspondente ao valor da despesa com o serviço de depósito judicial. Prescrição afastada. Na execução, as despesas processuais decorrentes dos serviços de depósito judicial devem ser impulsionadas de ofício, em atenção aos termos dos arts. 200 e 204 do Provimento GP/CR 13 de 2006, deste Regional, e ao CLT, art. 878. Agravo de petição de terceiro interessado a que se dá provimento.