Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL.

O ente sindical possui receitas habituais decorrentes das contribuições e mensalidades pagas por seus representados, sendo que a nova sistemática implantada pela Lei n.13467/17 não permite concluir pela ausência de recursos. Registro que a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, dentre elas, o sindicato, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n.463, II, C.TST.... (Continua)