Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTE A DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL - LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. II) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCISÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO. III) RECORRENTE QUE PRETENDE CONTRADITAR INFORMANTE NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO OPORTUNO DA CONTRADITA DE INFORMANTE OU TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE CONTRÁRIA É AQUELE ENTRE A QUALIFICAÇÃO DESTA E O INÍCIO DE SEU DEPOIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC/2015, art. 80 - DESCABIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2) MÉRITO. V) POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA, DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA EFETIVADO EM MOEDA NACIONAL, NÃO PODENDO A DÍVIDA SER INDEXADA EM DÓLAR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VI) RELAÇÃO JURÍDICA CORROBORADA ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE REMESSA DE VALORES - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PRINTS DA TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL - CAUSA DEBENDI COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.