Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM - NECESSIDADE - DELITO DE ROUBO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - TESE IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - TESE PREJUDICADA - AFASTAMENTO DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE - «CRIME CONTINUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso ministerial: 1. Demonstrado que o comportamento do agente se amolda às elementares do delito de roubo, de rigor a reforma da r. Sentença, para o fim de afastar a desclassificação efetuada na origem. 2. Recurso provido. Recurso defensivo: 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, na modalidade tentada, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. É improcedente a pretensão de reconhecimento do «Crime Impossível (CP, art. 17), na medida em que as travas de segurança e dispositivos similares constituem apenas um meio de dificultar a ação do autor do delito no momento da subtração, não sendo hábil, contudo, a inviabilizar, de forma absoluta, a prática do delito. 3. Acolhida a tese ministerial de reforma da Sentença para afastar a desclassificação para o crime de furto, consequentemente fica prejudicada a pretensão da defesa de reconhecimento do furto de uso. 4. Enquadrando-se a hipótese ora em análise de forma manifestamente adequada à figura jurídica prevista no CP, art. 71, correspondente ao «Crime Continuado, deve ser alterada a regra de concurso de crimes que havia sido aplicada na origem. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)