Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS". MENSALIDADE DE ASSOCIADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 

Caso em que o sindicato réu atua como fornecedor de serviços perante o associado, que se apresenta como consumidor por equiparação quando da negativa da relação contratual mantida. Possibilidade de aplicação do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)