Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Inconformismo. CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote