Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AMORTIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO.
1.Os descontos efetuados sobre benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado se submetem à limitação prevista na norma da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... ()
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