Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO art. 26, II E § 3º DO CDC. TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022. ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE art. 27, CDC. A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.