Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade parcialmente reconhecida. Insurgência da parte devedora. Recurso provido.

1. Pedido de justiça gratuita. Devedora, atualmente desempregada (fls. 41), e portadora de doença grave (câncer de mama - CID-10: c508 - fls. 155). Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte. Hipossuficiência caracterizada. 2. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pelo executado em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Corte. 3. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido