Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA.

advento da maioridade no curso da demanda não altera a competência absoluta da Vara da Infância de da Juventude, em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis - CPC, art. 43.... (Continua)