Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 60/TST, II. 3. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RECURSO MAL APARELHADO. 4. MULTA NORMATIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. RECURSO MAL APARELHADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)