Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob a justificativa de que não foi comprovada a contratação de dois dos três contratos especificados. O apelante sustenta que juntou dois contratos e as respectivas notificações, alegando que deveria ter sido intimado pessoalmente para esclarecer a ausência de documentos. ... (Continua)