Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMPREGADO PÚBLICO - COPASA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO APÓS APOSENTADORIA - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - REVELIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - DANOS MORAIS.

CF/88 (art. 93, IX) e o CPC (art. 489) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, como garantia de preservação da legalidade e da justiça das decisões, exigindo-se fundamentação qualificada, de modo que os fundamentos determinantes se correlacionem com os argumentos das partes e com os elementos probatórios. ... (Continua)